1. Aceitação
Ao acessar o Smart e-DOT ("Plataforma"), você declara ter lido e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se discordar, não utilize a Plataforma.
2. A quem se destina
A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais de saúde membros de equipes de e-DOT, nominalmente cadastrados por administrador do hospital cliente. Não é destinada a pacientes nem ao público geral.
3. Cadastro e responsabilidades do usuário
- Cada usuário possui credenciais individuais e intransferíveis. Compartilhar acesso viola estes Termos e a CFM 1.821/2007.
- O usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as ações realizadas sob seu acesso.
- Dados clínicos inseridos devem ser verídicos. Falsificação de registro é crime (Código Penal art. 299) e fere o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018).
- Em caso de suspeita de acesso indevido, comunicar imediatamente o administrador do hospital.
4. Uso permitido
A Plataforma só pode ser utilizada para:
- Documentar protocolos clínicos de morte encefálica (CFM 2.173/2017) e busca ativa de córnea.
- Registrar entrevistas familiares e autorizações de doação.
- Gerar relatórios e indicadores agregados.
- Consultar manuais e documentos institucionais.
5. Uso proibido
É vedado:
- Acessar dados de pacientes fora da relação assistencial.
- Exportar, fotografar ou divulgar dados clínicos a terceiros não autorizados.
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de contornar mecanismos de segurança.
- Usar bots, crawlers ou ferramentas automatizadas.
- Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito.
6. Propriedade intelectual
O software, design, marca "Smart e-DOT" e documentação são de propriedade de Hugo Leonardo Faria. Os dados clínicos inseridos são de propriedade do hospital controlador e dos titulares (pacientes e responsáveis legais), conforme a LGPD.
7. Disponibilidade do serviço
- A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço (best effort). Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
- Janelas de manutenção programadas são comunicadas ao administrador do hospital com antecedência mínima de 48 h.
- Em casos críticos (cronômetro de 6 h para córnea), a equipe deve possuir um fluxo manual de contingência impresso, conforme orientação institucional.
8. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é uma ferramenta de apoio. Decisões clínicas, autorizações familiares, notificações à OPO e demais atos médicos são de responsabilidade exclusiva do profissional e do hospital. O Smart e-DOT não substitui o julgamento clínico, o prontuário físico oficial nem os protocolos institucionais.
9. Vigência e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto o profissional estiver com acesso ativo na Plataforma. O hospital pode revogar o acesso a qualquer momento. O usuário pode solicitar exclusão do seu cadastro, ressalvada a retenção de dados exigida por lei (retenção mínima 5 anos para logs, 20 anos para prontuários).
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca da capital do estado onde o hospital controlador estiver sediado para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos.
11. Contato
Smart e-DOT — Hugo Leonardo Faria
E-mail: hugolmfaria@gmail.com